Processo 0811265-94.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811265-94.2024.4.05.8100 APELANTE: YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. VALE-TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUSENCIA DE MODIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULOS DAS C
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