Processo 0811266-76.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0811266-76.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: AKEMI DA COSTA MIGIYAMA IMPETRADO: SEFA PARA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA EM SISTEMA ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PETIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BARRE
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