Processo 0811267-13.2025.8.12.0110
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação da parte autora sobre o despacho de pág. 124 : "Intime-se a Fazenda Pública para cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa. Poderá, querendo, opor embargos, conforme a técnica processual. Em caso de inércia, abra-se v
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