Processo 0811268-03.2024.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811268-03.2024.8.20.5124 Polo ativo CELEDIR DAS GRACAS FROSSARD Advogado(s): MARCUS WINICIUS DE LIMA MOREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SOBREPOSIÇÃO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE MATERIAL, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL. PROVA EMPRESTADA.
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