Processo 0811280-30.2026.8.15.0001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0811280-30.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legisla
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