Processo 0811280-33.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Habeas Corpus nº 0811280-33.2026.8.15.0000 RELATOR : Des. João Benedito da Silva ORIGEM : 3ª Vara Regional das Garantias da comarca de Campina Grande IMPETRANTE: João Barboza Meira Júnior PACIENTE: Erivaldo Dantas Cassiano Lopes Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PE
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