Processo 0811283-53.2024.8.15.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Processo nº: 0811283-53.2024.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Gratificação Natalina/13º Salário, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Férias] RECORRENTE: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA RECORRIDO: LUANDERSON DE FARIAS SILVA D E S P A C H O A parte recorrente, ora recorrente, interpôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Registre-se que, consoante o art. 151, § 1º, da Resolução TJPB nº 29/2026, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, quando interposto como recurso, exige petição escrita e assinada por advogado ou procurador judicial, com a comprovação do recolhimento do preparo. A formulação do pedido de gratuidade processual, contudo, suspende a exigência de preparo imediato, cabendo ao relator, no juízo de admissibilidade, apreciar o benefício (art. 29, § 1º, da Resolução TJPB nº 29/2026). Posto isso, para apreciar o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, determino, com fundamento no § 2º, parte final, do artigo 99 do Código de Processo Civil, que a parte recorrente esclareça sobre sua renda, bens e condições financeiras, procedendo com a juntada de provas que atestem a sua veracidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 29, § 2º, da Resolução TJPB nº 29/2026 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Paraíba), tais como: Declarações de Imposto de Renda prestadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ), que poderá ser emitida no site da Receita Federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); Os 03 (três) últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); Extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de titularidade da parte recorrente, inclusive poupança e investimentos; Caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; Cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 03 (três) meses; Guia das custas (A guia deverá corresponder ao PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) e, de acordo com o art. 29, V, c/c § 1º, da Resolução TJPB nº 29/2026, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Outros…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.