Processo 0811284-56.2024.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0811284-56.2024.8.10.0040 ACUSADO: F. V. D. S. N. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de F. V. D. S. N., imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147, caput, 147-A, § 1º, II, 148, caput, e 129, § 13, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e fam
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