Processo 0811289-74.2019.8.10.0001

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811289-74.2019.8.10.0001 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 24 DE MARÇO DE 2026 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: JOÃO RICARDO DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA Apelada: D. A. CONSTRUÇÕES LTDA Advogado: CARLOS AUGUS

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