Processo 0811294-04.2016.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0811294-04.2016.8.10.0001 Sessão virtual : 9 a 16.6.2026 Embargante : Jean Carlos Gonçalves Advogado : Guilherme Augusto Silva (OAB/MA 9.150) Embargado : Estado do Maranhão Procuradora : Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCU
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