Processo 0811296-84.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE 26 – DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811296-84.2026.8.15.0000 ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas AGRAVANTES: Maria Dalvaneide Marques das Chagas e Fábio Leandro dos Santos ADVOGADO: Joacil Freire da Silva (OAB/PB 5.571) AGRAVADO: Município de João Pessoa PROCURADOR: Antônio Fe
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