Processo 0811297-57.2024.8.18.0032

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0811297-57.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: ABIMAEL JOSE DO NASCIMENTO LIMA REU: MARCONIO NOBRE ARAUJO e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Abimael José do Nascimento Lima, atual prefeito do Município de Dom Expedito Lopes/PI, em face de Valmir Barbosa de Araújo, ex-gestor municipal, e de Marcônio Nobre Araújo – ME (Nobre Assessoria Contábil), empresa responsável pela contabilidade pública do Município no período de 2017 a 2024. O pedido nuclear da demanda consiste na entrega dos backups do Sistema de Contabilidade Pública Integrado – SCPI-FIORILLI, indispensáveis à continuidade da gestão pública municipal, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em 10/01/2025, foi deferida tutela de urgência (ID 68992926) determinando a entrega imediata dos backups no prazo de 48 horas, sob pena da multa diária fixada. Em 13/01/2025, nova decisão (ID 69071857) reiterou a ordem, com determinação expressa de comprovação de entrega do backup completo, alertando para possível apuração de improbidade administrativa em caso de descumprimento. Os réus apresentaram contestação (ID 71177847), suscitando, preliminarmente, a perda do objeto da demanda — em razão da alegada entrega integral dos backups por e-mail em 02/01/2025 e 14/01/2025 — e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentaram que cumpriram a obrigação ao enviar o backup do sistema SCPI-FIORILLI no primeiro dia útil após o encerramento do mandato, asseverando que os arquivos continham os dados necessários ao início dos trabalhos contábeis da nova gestão. A parte autora apresentou réplica (ID 72717802), impugnando as alegações dos réus e afirmando que apenas foi encaminhado o backup do exercício de 2024, permanecendo ausentes os dados dos anos de 2017 a 2023, de modo que os réus estariam em mora desde 17/01/2025. Requereu a declaração da multa fixada como líquida, certa e exigível. Posteriormente, em manifestação de 30/01/2026 (ID 89737437), a parte autora trouxe novos documentos, incluindo ofícios encaminhados à Receita Federal e ao DENASUS, demonstrando as dificuldades enfrentadas pela atual gestão em razão da ausência dos dados contábeis históricos, e arrolou rol de testemunhas. Em dezembro de 2025, os réus manifestaram-se (ID 87592236) pugnando pelo julgamento antecipado da lide, renovando as preliminares e sustentando o estado amadurecido do feito. O Juízo intimou as partes para manifestação sobre a necessidade de produção de outras provas. Os autos foram conclusos para saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. II – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E PRELIMINARES Verifico que o feito encontra-se regularmente constituído, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Da preliminar de inépcia da petição inicial: Rejeito. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, descrevendo de forma suficiente os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos. A causa de pedir é clara — omissão na entrega do acervo contábil público municipal — e o pedido é determinado — entrega integral do backup do SCPI-FIORILLI com fixação de multa coercitiva. A aparente obscuridade apontada pela defesa diz respeito à…

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