Processo 0811299-88.2023.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0811299-88.2023.8.19.0208 Classe:MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A RÉU: ROBSON CABRAL FERREIRA Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ROBSON CABRAL FERREIRA, alegando o autor que o réu realizou em 28/10/2021 refinanciamento de dívida por meios eletrônicos, contabilizado sob o nº 447026959, no valor total de R$ 62.816,13 (sessenta dois mil, oitocentos e dezesseis reais e treze centavos), em 53 (cinquenta três) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.883,27 (dois mil, oitocentos e oitenta três reais e vinte sete centavos), com primeiro vencimento em 25/01/2022. Ocorre que o Réu não efetuou integralmente o pagamento na data aprazada, razão pela qual ocorreu o vencimento da totalidade da dívida. Nos termos do Art. 798 do CPC/2015, apresentamos o demonstrativo de débito atualizado até a data de 17/04/2023, perfazendo o valor total de R$ 109.070,46 (cento e nove mil, setenta reais e quarenta seis centavos). Com a inicial, vieram os documentos de ID 57277635/57277637. EMBARGOS MONITÓRIOS pelo réu no ID 72054678, arguindo, preliminarmente, a INÉPCIA DA INICIAL, pois "dos fatos narrados não decorreu qualquer conclusão lógica do pedido". No mérito, afirma que jamais compareceu em agência do Embargado para quaisquer renegociações, e que o suposto "refinanciamento" que fundamenta a Ação Monitória jamais existiu, já que quaisquer contratos alegadamente realizados entre Embargante e Embargado são nulos de pleno direito, posto que simulados, inexistindo autorização e assinatura do contratante. Ademais, ainda que considerado válido o contrato, hipótese que se assume apenas para efeitos de mera argumentação, não há nos autos demonstrativo pormenorizado do valor auferido, demostrando a maneira de atualização e os consectários. O Embargado não pormenoriza as supostas parcelas em aberto, não demonstra os parâmetros e referências utilizadas para se chegar ao valor que pretendem executar, nem mesmo o contrato firmado entre as partes prevendo a obrigação discriminada e as consequências de eventual descumprimento. Ressalta-se que, sem apresentação de toda a documentação devida (que já seria nula, pois nunca fora firmado qualquer refinanciamento pelo embargante, impossível verificar a ocorrência de abusividade, ilegalidade e excesso. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de ser ilegal a cumulação da comissão de permanência com correção monetária e encargos. Sobre os juros remuneratórios, é o entendimento da Súmula 530 do Supremo Tribunal de Justiça - STJ: "por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." O Embargado não apresentou o contrato devidamente assinado, inexistindo quaisquer pactuações, tampouco acerca de juros remuneratórios. Ainda que este Douto Juízo entenda de forma diversa, o STJ declara abusividade, conforme julgamento do REsp 1.061.530, se a diferença da taxa cobrada pela instituição for superior a 50% (cinquenta por cento) da taxa média de juros remuneratórios e a divulgada pelo Bacen. No presente caso, a instituição financeira não forneceu ao cliente bancário contrato com previsão da…

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