Processo 0811304-58.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811304-58.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: MARCOS SIMÕES DE MELO (Representado(a) por sua Mãe) Aline Lidianny Simões de Farias - Embargado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para ,no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator. Manisfestação da Procuradora de Justiça, Dr.ª Denise Guimarães de Oliveira, no sentido de suprir a ausência de intimação do MP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DE DECISÃO MONOCRÁTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MEIO ELETRÔNICO, COM PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 183 E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. AINDA QUE SE ADMITA A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPLICA, DE PLANO, NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO POSTERIORMENTE REALIZADO.5. A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO EVIDENCIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO PERANTE O ÓRGÃO COLEGIADO, POSSIBILITANDO O ACOMPANHAMENTO DO FEITO E A SUSCITAÇÃO OPORTUNA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE.6. INCUMBE À PARTE ALEGAR NULIDADE PROCESSUAL TÃO LOGO TENHA CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUSCITAR A IRREGULARIDADE APENAS APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO.7. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIGURA, NO CASO, IRREGULARIDADE FORMAL, SOBRETUDO PORQUE O ATO SINGULAR POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO E FOI POSTERIORMENTE SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO.8. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO OU DA AMPLA DEFESA, NÃO SE JUSTIFICA A INVALIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 183, 186, §1º, 276, 282 E 1.022. . - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.