Processo 0811304-92.2025.8.14.0301

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PROCESSO Nº. 0811304-92.2025.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLCO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PAULO HENRIQUE DIAS BARROS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que concedeu a segurança pleiteada por PAULO HENRIQUE DIAS BARROS, Cabo da Polícia Militar. Em sua inicial, o impetrante alegou que era lot

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