Processo 0811308-09.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONTA DE RECEBÍVEIS. BLOQUEIO DE VALORES. TRANSAÇÃO ATÍPICA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DO VÍNCULO. REPASSE DO VALOR LÍQUIDO APÓS DESCONTOS CONTRATUAIS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pel
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