Processo 0811312-47.2025.8.19.0037

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA Processo:0811312-47.2025.8.19.0037 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO ( 741 ) AUTOR: TAYNA DA CONCEICAO SILVA BALBINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL I - RELATÓRIO 1 - Trata-se de processo pelo procedimento comum instaurado em resposta ao exercício de ação por Tayna da Conceição Silva Balbino em face da UNIMED SERRANA RJ, tendo a autora apresentado as seguintes alegações na inicial. 2 - A autora é consumidora de serviços de saúde prestados pela ré. 3 - A autora é portadora de neoplasia maligna da mama. 4 - A médica responsável indicou, por declaração fundamentada, a prescrição do tratamento com o medicamento antineoplásico 'Abemaciclibe 150 mg'. 5 - A autora requereu tutela antecipada para compelir a ré a fornecer o tratamento com a medicação acima indicada, na forma prescrita pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 6 - Foi proferida decisão concedendo a antecipação da tutela (Id. 241932015). 7 - Em contestação (id. 247862580), a ré sustentou, em síntese, a sua ilegitimidade passiva; o cumprimento da tutela antecipada deferida e da necessária revogação da tutela provisória de urgência - ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores; a impugnação ao valor da causa; o contrato firmado entre as partes e a necessária observância do mutualismo para manutenção do equilíbrio contratual; a correta negativa de cobertura - necessária observância dos critérios técnicos estabelecidos pela Lei 9.656/98 e pela ANS; a correta negativa de cobertura - necessária observância da diretriz de utilização (DUT) n. 64; a correta aplicação do CDC quanto à inversão do ônus da prova - possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova; a ausência de configuração dos danos morais. 8 - As partes informaram não possuir mais provas a produzir (id. 259374325 e 260500322). II - FUNDAMENTOS 1 - Não há questões de fato que recomendem a complementação probatória, impondo-se a imediata prolação de sentença nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2 - Considero inclusive que não há necessidade de produção de prova pericial diante das provas produzidas nos autos, em especial dos documentos constantes dos id. 240937753, páginas 19/29, bastantes à comprovação das alegações de doença e de necessidade de tratamento. 3 - Nesse sentido: 'CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Hipótese em que a Corte 'a quo' anulou a sentença que havia determinado o fornecimento de medicamento ao agravante, porque não houve a realização de perícia judicial, tendo o medicamento sido S 6 prescrito por médico que acompanha o paciente. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe DJe 4/5/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim…

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