Processo 0811315-24.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0811315-24.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OZIMAR JOSE MACIEL DOS SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por OZIMAR JOSE MACIEL DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas e adquiridas ao longo de sua atividade funcional (ID 136608213). Narra a exordial que
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