Processo 0811315-69.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO CESAR KEMP GONÇALVES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSIT
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