Processo 0811323-97.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811323-97.2024.4.05.8100 APELANTE: MARIA ITANY GOMES PEDROZA ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RUBRICA "DEC JUD 28,86% TRANSITADO EM JULGADO". ABSORÇÃO POR REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS. DIALETICIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DA PARCELA. RECUR
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