Processo 0811331-23.2025.8.12.0110

Intima-se a Defesa acerca da sentença de fls. 115: "Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Inti

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