Processo 0811336-96.2017.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0811336-96.2017.8.10.0040 Sessão Virtual : 30.06 a 07.07.2026 Agravante : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Elisângela Conceição Silva Agravada : Sandra Valquiria S. Pereira Defensora Pública : Ana Flavia Melo e Vidigal Sampaio Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO
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