Processo 0811343-55.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811343-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elves André Rodrigues - Agravado: Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0811343-55.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Elves André Rodrigues e como parte recorrida Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando que a agravada se abstenha de utilizar, armazenar ou compartilhar os dados pessoais e sensíveis do agravante, cessando imediatamente qualquer forma de tratamento irregular dessas informações. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIGITAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ABORDAGEM COMERCIAL INDEVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL O AGRAVANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, PLEITEIA A CESSAÇÃO DO USO, ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS PELA AGRAVADA, UTILIZADOS PARA ABORDAGEM COMERCIAL SEM AUTORIZAÇÃO, EM SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS DO AGRAVANTE PARA FINS DE OFERTA COMERCIAL, SEM CONSENTIMENTO, CONFIGURA TRATAMENTO ILÍCITO À LUZ DA LGPD.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM CAPTURAS DE TELA DE CONVERSAS VIA WHATSAPP E GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE E O USO ATIVO DE DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS DO AGRAVANTE PELA AGRAVADA PARA FINS COMERCIAIS, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.4) O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, COMO REGRA GERAL, EXIGE CONSENTIMENTO DO TITULAR, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 13.709/2018, INEXISTINDO, NO CASO, BASE LEGAL QUE LEGITIME A CONDUTA DA AGRAVADA.5) A UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS CARACTERIZA, EM TESE, TRATAMENTO ILÍCITO, VIOLANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS.6) O PERIGO DE DANO RESTA CONFIGURADO DIANTE DO RISCO CONTÍNUO DE NOVAS ABORDAGENS ABUSIVAS, DO POSSÍVEL COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DOS DADOS E DA EXPOSIÇÃO DO AGRAVANTE A FRAUDES, ALÉM DO RISCO DE INUTILIZAÇÃO DAS PROVAS DIGITAIS.7) A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE ILICITUDE COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL FINAL, POIS O DANO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS É PROGRESSIVO E POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEL.8) A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO IMEDIATA DO TITULAR DE DADOS EM HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO SEM CONSENTIMENTO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA.IV. DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10) A UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS PARA FINS DE ABORDAGEM COMERCIAL EXIGE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO TITULAR, INEXISTINDO BASE LEGAL QUE AUTORIZE O…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.