Processo 0811350-92.2024.8.07.0016

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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de obrigação de fazer, determinando ao Distrito Federal a internação psiquiátrica compulsória de paciente diagnosticada com transtorno mental, com custeio pelo Poder Público, nos termos da Lei nº 10.216/2001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a determinação judicial de internação psiquiátrica compulsória e se subsiste o dever do Distrito Federal de assegurar o tratamento indicado. III. Razões de decidir 3. A saúde constitui direito fundamental e dever do Estado, assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. A internação psiquiátrica compulsória exige a apresentação de laudo médico circunstanciado que demonstre a necessidade da medida, sendo desnecessária a avaliação por equipe multidisciplinar. 5. Os relatórios médicos juntados aos autos evidenciam a gravidade do quadro clínico, a ausência de adesão ao tratamento ambulatorial e o risco à integridade da paciente e de terceiros. 6. Comprovada a necessidade do tratamento e a incapacidade financeira da paciente, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o custeio da internação pelo ente federado. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. 8. Tese de julgamento: “É legítima a determinação judicial de internação psiquiátrica compulsória, às expensas do Estado, quando comprovada por laudo médico circunstanciado a necessidade do tratamento e o risco à integridade do paciente ou de terceiros.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1294835, Rel. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 22.10.2020; TJDFT, Acórdão 1002454, Rel. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 08.03.2017.

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