Processo 0811351-02.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811351-02.2023.4.05.8100 APELANTE: MANUEL FABIANO LINO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE LUIZ FORNAGIERI - PR37495 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 8.213/91 EM DETRIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.876/99 (REVISÃO DA VIDA
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