Processo 0811352-58.2026.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811352-58.2026.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Impetrante: Vivian Morais Cassiano Oliveira Advogados: Ermeline Paula de Jesus Souza (OAB/MA 5.912) e Luís Felipe Silva Rozeno (OAB/MA 28.391) Impetrado: Secretário de Estad
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