Processo 0811361-09.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0811361-09.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: IVANA PINHEIRO SANTOS XAVIER AGRAVADO: JUCENA RIO DOS SANTOS VIANA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DOS REQUI
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