Processo 0811365-31.2025.8.12.0002

Intimação do teor da r. decisão de f. 130: "Vistos. 1. Nos termos do art. 331, do CPC, mantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 331, §1º, do CPC). 3. Após, remetam-se imediatamente os autos, ao E

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