Processo 0811369-18.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811369-18.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: BEZERRA & SOUZA COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA. ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO AGRAVADO: DIRETOR DA 1ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO (1ª URT) DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BEZERRA & SOUZA COMÉRCIO
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