Processo 0811370-38.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811370-38.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Artur Antônio Celestino da Silva Filho - Agravado: Condomínio do Edificio Mirai - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0811370-38.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Artur Antônio Celestino da Silva Filho e como parte recorrida Condomínio do Edificio Mirai, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido determinar a incidência da multa e dos honorários advocatícios sobre o valor integral da execução, em razão do pagamento parcial realizado fora do prazo legal, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO. ART. 523, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL O EXECUTADO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00. NA FASE EXECUTIVA, APRESENTADO CÁLCULO PELO EXEQUENTE, O EXECUTADO NÃO REALIZOU PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, VINDO POSTERIORMENTE A EFETUAR DEPÓSITO PARCIAL E INTEMPESTIVO DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO, SEM INCLUIR MULTA E HONORÁRIOS. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. O AGRAVANTE PRETENDE A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO CASO DE PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO OU APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3) O DEVEDOR NÃO EFETUA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 523 DO CPC, O QUE ENSEJA AUTOMATICAMENTE A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MESMO PERCENTUAL.4) O PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO INADIMPLEMENTO INTEGRAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES.5) A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECE QUE APENAS O PAGAMENTO TEMPESTIVO PARCIAL AUTORIZA A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES SOBRE O SALDO REMANESCENTE, O QUE NÃO OCORRE QUANDO O PAGAMENTO É EXTEMPORÂNEO.6) A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC.7) A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 523, §§ 1º E 2º, DO CPC IMPÕE A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO HÁ PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO FORA DO PRAZO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENSEJA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO. 2. A MORA DO DEVEDOR SE CONFIGURA COM O NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, AINDA QUE HAJA POSTERIOR ADIMPLEMENTO PARCIAL. 3. A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523,…

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