Processo 0811371-93.2025.8.10.0034
TJMA • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0811371-93.2025.8.10.0034 REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): CARVALHO & FERNANDES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373 DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Maranhão em face de Carvalho & Fernandes Ltda., buscando o recebimento de crédito tributário referente ao ICMS no valor originário consolidado de R$ 318.378,70 (trezentos e dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta centavos). A petição inicial foi
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