Processo 0811375-63.2026.8.15.0000
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO LIMINAR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0811375-63.2026.8.15.0000 RELATORA : Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada IMPETRANTE : Soraya Lucio Ribeiro de Lima ADVOGADA : Daniel Ramalho da Silva – OAB/PB 18.783 IMPETRADO : Secretário de Estado da Administração da Paraíba, Sr. André Freitas da Silva Félix RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de med
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