Processo 0811387-77.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 0811387-77.2026.8.15.0000 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) AGRAVANTE: ERICSON RAFAEL MENEZES MARINHO ADVOGADO: FABIANO LAZARO GAMA CORDEIRO (OAB-PB Nº 33.258) ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO P
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