Processo 0811390-29.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811390-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Wandemburgo Ricardo dos Santos Silva - Agravada: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - Agravado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0811390-29.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Wandemburgo Ricardo dos Santos Silva e como parte recorrida Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT, Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do recurso para no mérito, dar-lhe provimento, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do agravante. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica . Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROMETIMENTO DA RENDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE PERCEPÇÃO DE RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL, ALIADA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RENDA REGULAR. III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC. A PRESUNÇÃO PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO SENDO ABSOLUTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A PERCEPÇÃO DE RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO, DEVENDO SER ANALISADO O CONTEXTO FINANCEIRO GLOBAL DO REQUERENTE. O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA COM DESPESAS ORDINÁRIAS E OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS EVIDENCIA A INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, APENAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. A GRATUIDADE PODE SER REVOGADA CASO HAJA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA APENAS POR PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE RENDA REGULAR NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVENDO SER ANALISADO O COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS. 3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, SEM AFASTAR SUA EVENTUAL IMPOSIÇÃO. . - Advs: Maria da Conceição Pereira da Silva Tenório (OAB: 9584/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) - 319

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