Processo 0811395-81.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0811395-81.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: RONALDO MARINHO PACIENTE: NEURIVAN BRITO MARINHO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA DO XINGU/PA. DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ronaldo Marinho em favor de Neurivan Brito Marinho, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Xingu/PA, nos autos do processo originário nº 0809949-96.2024.8.14.0005. Narra a imp
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