Processo 0811396-66.2026.8.14.0000

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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0811396-66.2026.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: CONSÓRCIO COMGEV RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Xingu, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0800517-29.2025.8.14.0131, ajuizados por CONSÓRCIO COMGEV. A decisão agravada (ID 172599955 – autos originários), deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado nos embargos à execução fiscal, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 0806716-28.2023.8.14.0005 até o julgamento definitivo da demanda, ao fundamento de estarem presentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 36059014), o agravante sustenta, em síntese: (i) a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória deferida pelo Juízo de origem; (ii) que o agravado encontra-se regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, submetido ao regime normal de apuração, além de emitir voluntariamente notas fiscais eletrônicas, circunstâncias que evidenciariam sua condição de contribuinte do imposto; (iii) que houve recolhimentos parciais de ICMS-DIFAL pelo próprio agravado, no montante de R$ 275.936,33, o que demonstraria reconhecimento da obrigação tributária; (iv) que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80; (v) que o depósito realizado pela parte agravada não corresponderia ao valor integral do débito executado, razão pela qual não haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, II, do CTN; e (vi) inexistência de perigo de dano apto a justificar a manutenção da decisão agravada. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para revogar a tutela deferida na origem e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. No mérito, a reforma da decisão agravada. Por meio da decisão de ID 36154410, restou indeferido o pedido liminar formulado pelo agravante. Em contrarrazões colacionadas ao ID 37275155, o CONSÓRCIO COMGEV sustenta, em síntese: (i) a correção da decisão agravada, por estarem presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC; (ii) a probabilidade do direito, em razão de exercer atividade de construção civil voltada à montagem eletromecânica na Usina Hidrelétrica de Belo Monte, não ostentando a condição de contribuinte do ICMS para fins de incidência do DIFAL, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 261; (iii) a existência de perigo de dano decorrente da possibilidade de conversão dos depósitos judiciais em renda do Estado antes da definição judicial acerca da exigibilidade do crédito tributário; (iv) que a execução fiscal encontra-se integralmente garantida por depósitos judiciais realizados em 01/08/2025 e 05/08/2025, nos valores de R$ 1.287.262,31 e R$ 10.246,96, respectivamente, totalizando R$ 1.297.509,27, quantia correspondente ao valor apontado pelo próprio Estado como devido; e (v) a inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora em favor do agravante. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão agravada. RELATADO.DECIDO. O recurso preenche os requisitos processuais…

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