Processo 0811403-47.2023.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811403-47.2023.8.15.2001 DECISÃO o Exmo. Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 0800943-82.2026.8.15.0000, atribuindo efeito translativo ao recurso, reconheceu matéria de ordem pública, especificamente a decadência

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