Processo 0811403-56.2020.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811403-56.2020.8.10.0040 APELANTE: C. G. D. C. ADVOGADA: LARYSSA MURTA FERREIRA (OAB/MA 21265) APELADA: JAIRA VITÓRIA TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e constitucional. Apelação cível. Indenização por danos morais. Exposição não consentida de imagens íntimas (pornografia de vingança). Violação
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