Processo 0811408-84.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811408-84.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Embargada: Juraci Rosa de Souza - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0811408-84.2024.8.02.0000/50001, em que figuram como parte recorrente Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas e como parte recorrida Juraci Rosa de Souza, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS - CASAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AMPLIAR DE CINCO PARA QUINZE DIAS O PRAZO DESTINADO AO INÍCIO DE REPAROS EM IMÓVEL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A EMBARGANTE ALEGOU EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, REQUERENDO A FIXAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE SESSENTA DIAS, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE OS ACLARATÓRIOS PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINADAS À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.A CONTRADIÇÃO APTA A AUTORIZAR OS ACLARATÓRIOS É APENAS A INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, CARACTERIZADA PELA INCOMPATIBILIDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA COERÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA.OS APONTAMENTOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE NÃO CONFIGURAM ERRO MATERIAL, POIS NÃO SE REFEREM A EQUÍVOCO PERCEPTÍVEL DE PLANO E SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.A PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVA, EM VERDADE, A REDISCUSSÃO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.O ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É O EQUÍVOCO EVIDENTE E PERCEPTÍVEL DE PLANO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE INCLUÍDO NO ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE INEXISTENTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.JURISPRUDÊNCIA…

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