Processo 0811413-61.2017.4.05.8000

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811413-61.2017.4.05.8000 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MACIEL DOS SANTOS, ALBINO LUCIANO GRANJA VIEIRA, ANTHERO WESLEY RODRIGUES DA SILVA ALVES, FRANCISCO ANTONIO SOUZA BELTRAO DE AZEVEDO, CARLA BELTRAO SIQUEIRA WANDERLEY, CONSTRUTORA RAIZ LTDA, DIEGO CALIXTO DOS SANTOS, SOLANO ANTONIO DE MELO VIANA, SERGIO DO NASCIMENTO TARGINO DA CONCEICAO, M S COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, JEANNYNE BELTRAO LIMA SIQUEIRA, CONCEITO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA ESCADA LTDA, MANOEL DE SOUZA SILVA, PAULO BENTES DE SOUZA LEAL, MARX BELTRAO LIMA SIQUEIRA, LEORIANO & SANTOS TERRAPLENAGEM LTDA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, WALTER AMARAL LUCENA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO DE OLIVEIRA SILVA - AL10319-A ADVOGADO do(a) APELADO: KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA - AL11755 ADVOGADO do(a) APELADO: SIDNEY ROCHA PEIXOTO - AL6217 ADVOGADO do(a) APELADO: ALVARO JOSE SILVA TORRES - AL3062-A ADVOGADO do(a) APELADO: MORGANA PEDROSA DE BARROS TORRES BELTRAO - AL11259 ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO - AL11482 ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO JOSE ACIOLI ARAUJO - AL5745-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - AL10399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - AL14484 ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACEDO - AL9040 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE PAES CERQUEIRA DE FRANCA - AL9460-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE - AL10296 ADVOGADO do(a) APELADO: CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM - AL6557-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA - AL6015 ADVOGADO do(a) APELADO: VICTOR CAVALCANTE NASCIMENTO - BA30370 ADVOGADO do(a) APELADO: EUDES JOSE DA SILVA PASSOS - AL15228 ADVOGADO do(a) APELADO: JULIA NUNES BENTES LEAL - AL13486 ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDEANOR NASCIMENTO FRANCA - AL1131 ADVOGADO do(a) APELADO: CLETO CARNEIRO DE ARAUJO COSTA - AL6471 ADVOGADO do(a) APELADO: RILTON MAXWELL DANTAS PEREIRA - AL10473 ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS SAVIGNY MAIA COSTA DE QUEIROZ - AL13090 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LICITAÇÕES. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DE CERTAMES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.230/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual se imputou aos réus a prática de atos previstos nos arts. 9º, incisos I, VII e XI, e 10, incisos VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/1992, em razão de supostas fraudes em licitações destinadas à reforma e ampliação de escolas no Município de Coruripe/AL. 2. Na origem, trata-se de ação ajuizada com base em investigações decorrentes da denominada Operação Suseranos, envolvendo a análise de diversos procedimentos licitatórios realizados nos anos de 2011 e 2012, com utilização de recursos federais do FUNDEB, PNAE e PNATE, tendo o Ministério Público Federal sustentado a existência de esquema estruturado de direcionamento de licitações e desvio de recursos públicos. 3. O conjunto fático narrado aponta para suposta atuação coordenada entre agentes públicos e particulares, com utilização de empresas de fachada, interpostas pessoas, simulação…

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