Processo 0811421-52.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0811421-52.2026.8.15.0000 - 1.º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTE: George Antônio Paulino Coutinho Pereira (OAB/PB 20.967) PACIENTE: Marcos Aurélio Cardoso Porto Vistos etc. Trata-se de ação constitucional de habeas corpu
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