Processo 0811424-19.2025.8.12.0002
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
Diante do exposto, após tudo considerado: I. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do requerimento de fl. 10, "a". II. Promova-se o cadastro das crianças, E. B. dos S. Z. e R. B. L. Z. como "terceiros" (tipo de participação 158 - Criança/Adolescente), observando-se os dados pessoais das certidões de nascimento de fls. 20-21. III. FIXO os alimentos provisórios em favor das filhas em fase de desenvolvimento, E. B. dos S. Z. e R. B. L. Z., em 30% dos rendimentos líquido
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