Processo 0811425-62.2021.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROC0ESSO N. º 0811425-62.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CONSÓRCIO BRT BELÉM REPRESENTANTE: ARLEN PINTO MOREIRA (OAB/PA 9232) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 28606837) interposto com fundamento no art.
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