Processo 0811446-13.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0811446-13.2025.8.15.2001 SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). CRITÉRIO DE 1,5 VEZES. REPETIÇÃO EM DOBRO. LEGALIDADE DO IOF. 1. A revisão de cláusulas contratuais bancárias é admitida quando demonstrada a abusividade nos juros remuneratórios que coloquem o consumidor em desvantag
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