Processo 0811452-02.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0811452-02.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: THAISE COSTA BELÉM AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por THAISE COSTA BELÉM contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de Progressão Funcional Horizontal c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Evidência (Processo nº 0868160-47.2023.8.14.03
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