Processo 0811455-43.2024.8.23.0010
TJRR • APELAçãO CíVEL
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EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº 0811455-43.2024.8.23.0010 RECORRENTE: JOSE ASSUNCAO BRITO OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO JOSE ASSUNCAO BRITO OLIVEIRA , já qualificado nos autos do processo refer
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