Processo 0811460-72.2024.8.10.0060
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCESSO: 0811460-72.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANKYANE MARIA SOUZA NAPOLEAO Advogados do(a) REQUERENTE: EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO - PI10073, NEYDIANE DE FATIMA SILVA DE SOUSA - PI12346 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Vistos etc. I -RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrig
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