Processo 0811463-85.2024.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811463-85.2024.8.20.5124 Polo ativo M. D. P. e outros Advogado(s): Polo passivo M. -. 1. P. P. Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. GARANTIA DO 6º HORÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. ASTREINTES. L
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