Processo 0811466-53.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811466-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assistencia Médica Internacional S.a. - Agravada: Necy Soares Fortes Silva - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811466-53.2025.8.02.0000, interposto por Amil Assistencia Médica Internacional S/A, em que figura, como agravada, Necy Soares Fortes Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 104/112, para, ao fazê-lo, reformar a decisão de primeiro grau, de modo a deferir em parte o pedido apresentado pela parte agravante, reformando a decisão interlocutória somente para reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da decisão ora combatida, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTRODESE TORACOLOMBAR. JUNTA MÉDICA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA DE EXTENSÃO DE ARTROSE ATÉ O ILÍACO, ASSOCIADA À FUSÃO INTERSOMÁTICA PELA VIA ANTERIOR (ALIF), COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. A AGRAVANTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EM PARECER DE JUNTA MÉDICA INSTAURADA NOS TERMOS DA RN Nº 424/2017 DA ANS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E A EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE RECUSAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE COM FUNDAMENTO EM PARECER PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL DE JUNTA MÉDICA; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ.O DIREITO À SAÚDE POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL E DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DA PACIENTE DIANTE DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO.CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DA PACIENTE, DEFINIR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO À ENFERMIDADE APRESENTADA, DEVENDO PREVALECER SUA PRESCRIÇÃO SOBRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA.O RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CIRURGIA INDICADA, EVIDENCIANDO TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO DE NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL, VOLTADO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE.O PARECER DA JUNTA MÉDICA, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA O DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO COM COBERTURA CONTRATUAL QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE CLÍNICA DO PROCEDIMENTO.AS ASTREINTES CONSTITUEM INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPÕEM OBRIGAÇÃO DE FAZER,…

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