Processo 0811472-14.2019.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
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PROCESSO Nº: 0811472-14.2019.8.14.0040 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE/REMETENTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELADA: MARIA LUSILENE AMORIM DE CENA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS DO ENTE PÚBLICO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e reme
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